Termos de Uso

1. Quem somos

O ÁguaGás Pro é operado por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no [CNPJ/CPF], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], adiante chamada simplesmente de ÁguaGás Pro.

Canal oficial de contato: contato@aguagaspro.com.br. Para assuntos de proteção de dados, use o canal indicado na Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o sistema ÁguaGás Pro, acessado pelo navegador, pelo aplicativo Android ou pelo aplicativo para Windows.
• Contratante: a empresa (ou o empresário individual) que cria a conta e paga a assinatura. É você.
• Usuários: as pessoas que o Contratante cadastra para usar o sistema — gestor, atendente e entregador.
• Clientes Finais: as pessoas atendidas pelo Contratante, cujos dados ele cadastra na Plataforma.
• Dados do Contratante: tudo que é lançado na conta — clientes, pedidos, produtos, estoque, caixa, rotas e configurações.

3. O que o serviço é

A ÁguaGás Pro licencia o uso da Plataforma para gestão de depósitos de água e gás: pedidos, entregas e rotas, cadastro de clientes, controle de vasilhames, estoque, caixa, contas a pagar e relatórios.

O serviço é entregue na modalidade software como serviço (SaaS): não há venda, cessão ou entrega de cópia do programa. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado, conforme descrito na página de planos.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não emite parecer contábil, fiscal ou jurídico, e as decisões tomadas a partir dos números exibidos são do Contratante.

4. Cadastro e conta

Para contratar, é preciso ser maior de 18 anos, ter capacidade civil e informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados falsos ou de terceiros autorizam o encerramento da conta.

A conta criada no cadastro é a conta do gestor e não pode ser excluída enquanto a assinatura existir. Os demais usuários são criados e removidos pelo próprio Contratante, que responde pelo que eles fizerem no sistema.

As senhas são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por mantê-las em sigilo e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

5. Teste grátis

Novos cadastros têm 30 dias de teste, contados da criação da conta, com acesso aos recursos do plano escolhido e sem cobrança no período.

A forma de pagamento é cadastrada no ato da contratação para que o serviço continue sem interrupção ao fim do teste. A primeira cobrança só acontece no primeiro dia após o término dos 30 dias, e o cancelamento durante o teste não gera nenhuma cobrança.

6. Preço e pagamento

• O preço é o do plano e do ciclo escolhidos no momento da contratação, exibido na tela antes da confirmação.
• No ciclo anual, são cobradas 11 parcelas para 12 meses de uso — o desconto anual é uma parcela gratuita.
• Usuários e blocos de clientes acima do limite do plano são cobrados como adicionais, nos valores informados na página de planos.
• A cobrança é processada por instituição de pagamento contratada por nós. Os dados do cartão não trafegam nem são armazenados nos nossos servidores.
• Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Se o novo preço não interessar, o Contratante pode cancelar antes de ele passar a valer, sem multa.

7. Atraso e suspensão

Não havendo pagamento no vencimento, o acesso é reduzido em etapas, contadas em dias corridos a partir do vencimento da fatura mais antiga em aberto:

Suspensão por falta de pagamento não apaga dados. O prazo de guarda depois do encerramento definitivo está na cláusula 12.

8. Cancelamento e arrependimento

Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O Contratante pode cancelar quando quiser, pelo próprio sistema ou pelo nosso canal de contato.

O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo no caso de arrependimento descrito abaixo.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): contratações feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral de qualquer valor pago no período.

9. Suas obrigações

Ao usar a Plataforma, o Contratante se compromete a:

• manter os dados de cobrança e o e-mail de contato atualizados — os avisos contratuais são enviados para esse endereço;
• usar o sistema conforme a lei, inclusive a legislação tributária e a LGPD;
• ter base legal própria para tratar os dados dos seus Clientes Finais e informá-los sobre esse tratamento, na condição de controlador desses dados (ver Anexo I);
• responder pelo conteúdo que lança no sistema e pelo que os seus usuários fizerem com as credenciais que ele criou.

10. Uso proibido

É vedado, e autoriza a suspensão imediata da conta:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros que não sejam usuários da própria operação do Contratante;
• tentar acessar dados de outra empresa, contornar limites de plano, burlar autenticação ou explorar falhas do sistema;
• fazer engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• usar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas a quem não é cliente do Contratante;
• sobrecarregar a infraestrutura com automações, varreduras ou volume de requisições fora do uso normal do sistema.

Suspeita fundamentada de uso proibido pode levar à suspensão preventiva, sempre com aviso ao Contratante e com preservação dos dados para exportação.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Interrupções podem acontecer por manutenção programada, incidente técnico, falha de terceiros (provedor de hospedagem, gateway de pagamento, operadora) ou caso fortuito e força maior.

Manutenções programadas que exijam parada são avisadas com antecedência, sempre que possível fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais indicados dentro do sistema, em dias úteis. Os recursos de suporte e consultoria variam conforme o plano contratado.

12. Seus dados e a saída

Os Dados do Contratante pertencem ao Contratante. A ÁguaGás Pro não os vende, não os cede e não os usa para finalidade diferente de operar o serviço contratado.

A Plataforma oferece exportação dos dados (clientes, pedidos e relatórios) em formatos abertos, disponível enquanto a conta estiver ativa ou em somente leitura. Recomendamos exportar antes de encerrar a conta.

Encerrado o contrato, os dados continuam guardados e podem ser recuperados ou exportados. Eles são eliminados quando o Contratante pedir, ressalvado o que a lei obriga a guardar por mais tempo — em especial os registros fiscais e financeiros. As cópias de segurança são descartadas em até 30 dias. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O Contratante pode pedir a exclusão antecipada dos dados a qualquer momento, pelo canal indicado na Política de Privacidade.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua identidade visual, sua documentação e sua marca são de titularidade da ÁguaGás Pro. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período da assinatura.

Sugestões e pedidos de melhoria enviados pelo Contratante podem ser implementados sem que isso gere qualquer direito sobre a Plataforma ou obrigação de pagamento.

14. Responsabilidade

A ÁguaGás Pro responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, limitados ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por:

• lançamentos incorretos, perdas ou decisões de negócio tomadas a partir de dados que o próprio Contratante inseriu;
• indisponibilidade causada por terceiros (hospedagem, gateway, internet do Contratante) ou por caso fortuito e força maior;
• uso da conta por pessoas autorizadas pelo Contratante, inclusive acesso indevido decorrente de senha compartilhada;
• lucros cessantes e danos indiretos.

Este limite não se aplica a dolo, e nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos indisponíveis previstos em lei.

15. Mudanças nestes termos

Estes Termos podem mudar. Toda redação tem versão e data, exibidas no alto desta página.

Quando a mudança for relevante — o que fazemos com os dados, preço, prazo ou responsabilidade —, o sistema apresenta a nova versão no primeiro acesso do gestor, com um resumo do que mudou, e pede um novo aceite. O uso continuado depende desse aceite. Correções de redação que não alterem direitos e obrigações não geram nova versão.

Guardamos o registro de cada aceite (documento, versão, data e hora), tanto para a nossa segurança quanto para a sua.

16. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio quando aplicável.

Antes de qualquer medida judicial, pedimos que a questão seja trazida ao nosso atendimento: a maior parte dos problemas se resolve em um e-mail.

Anexo I — Tratamento de dados (LGPD)

Este anexo é parte integrante dos Termos de Uso e cumpre o papel de contrato de tratamento de dados entre Contratante e ÁguaGás Pro, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

A. Quem é o quê

B. O que a ÁguaGás Pro se compromete a fazer

• tratar os dados dos Clientes Finais apenas para operar a Plataforma — nunca para publicidade, enriquecimento de base, venda, cessão ou treinamento de modelos de inteligência artificial;
• manter os dados de cada empresa isolados dos das demais, com controle de acesso por perfil e registro das operações sensíveis;
• adotar medidas técnicas de segurança compatíveis com o risco, incluindo tráfego criptografado (HTTPS), senhas cifradas de forma irreversível e cópias de segurança diárias;
• limitar o acesso da nossa equipe ao mínimo necessário para suporte, mediante registro do acesso;
• comunicar o Contratante sem demora injustificada, assim que tiver ciência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações necessárias para que ele cumpra os deveres dele perante a ANPD e os titulares;
• auxiliar o Contratante, na medida do razoável, no atendimento de pedidos de titulares (acesso, correção, portabilidade, eliminação);
• eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, na forma da cláusula 12.

C. O que cabe ao Contratante

• possuir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere na Plataforma e informar os seus Clientes Finais sobre ele;
• coletar apenas dados necessários à operação — a Plataforma não deve ser usada para armazenar dados sensíveis (saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política) nem dados de crianças e adolescentes fora das hipóteses legais;
• controlar quem tem acesso ao sistema dentro da sua empresa, revogando usuários que saírem da operação;
• responder, como controlador, aos pedidos dos seus titulares — com o nosso apoio técnico quando necessário.

D. Suboperadores

A ÁguaGás Pro utiliza prestadores de serviço para hospedagem, envio de e-mails e processamento de pagamentos. A lista atualizada, com a finalidade de cada um, está na Política de Privacidade, e o Contratante autoriza esse uso ao aceitar estes Termos. Novos suboperadores são informados na mesma página, e a substituição não altera as obrigações deste anexo.

E. Transferência internacional

Os dados são armazenados em servidores localizados em [PAÍS DO DATACENTER]. Caso algum suboperador processe dados no exterior, isso está indicado na Política de Privacidade, com a respectiva garantia adequada nos termos do art. 33 da LGPD.